PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 09 – 2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAREMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALRIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 09 – 2022

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