Glossário Legislativo

Ata
Registro resumido do expediente e das manifestações dos vereadores em plenário.

Edil
O mesmo que vereador.

Legislar
Por definição, ato de elaborar leis, bem como discutir e votar projetos que poderão ser transformados em leis.

Lei
É a norma aprovada pelo Legislativo. Seu conjunto rege a sociedade.

Orçamento
Trata-se de planejar as contas, prever quanto será gasto com as áreas mais importantes para o município, como saúde, educação, cultura, esporte, entre outras.

Ordem do Dia
Momento da reunião plenária em que os vereadores analisam, discutem, debatem, votam e fazem os demais encaminhamentos dos projetos.

Plenário
Local de reunião dos vereadores.

Projeto de Lei
É o principal instrumento de trabalho do vereador e permite expor ideias e iniciativas.

Promulgar
Publicar oficialmente, tornar público um ato.

Regimento Interno
É o conjunto de normas ou regras que ditam o funcionamento de uma instituição.

Sancionar
Aprovação do prefeito (chefe do Executivo) ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Conforme o Regimento Interno Art.11 – As reuniões da Câmara serão:

I – ordinárias, todas as realizadas nos dias úteis (quarta-feira), no horário regimental as (18 h) convocadas pelo Presidente, com a aprovação prévia do plenário;

II – extraordinárias as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias;

II – especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público;

IV – solene, as de instalação de legislatura, as que se realizam para eleição e posse da Mesa e as destinadas a comemorações ou homenagens.

Tramitação
É o caminho que dura um projeto no Legislativo, da entrada do projeto até a publicação da lei.

Tribuna
Local para pronunciamentos públicos, na defesa de projetos e demais considerações.

Vetar
Não aprovar um projeto.