CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE ISENÇAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS