Que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa em caráter de urgência, considerando-se a necessidade local o projeto de lei complementar (que constitui a Guarda Municipal) previsto no artigo 84 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal.
Que seja elaborado e encaminhado a esta Casa Legislativa em caráter de urgência, considerando-se a necessidade local o projeto de lei complementar (que constitui a Guarda Municipal) previsto no artigo 84 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal.