Requer da Câmara Municipal criação de comissão temporária para estudar a Lei 1695 de 01 de dezembro de 2015, afim de fazer as adequações necessárias para que alcance seus efeitos legais.
Requer da Câmara Municipal criação de comissão temporária para estudar a Lei 1695 de 01 de dezembro de 2015, afim de fazer as adequações necessárias para que alcance seus efeitos legais.
