Câmara Municipal de Itacarambi

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 115 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DESTINADO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS, CONFORME O ART. 166, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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