Dispõe sobre a definição de índice de atualização, taxa de juros, multa e parcelamento de débitos do Município de Itacarambi com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, provenientes de pagamentos em atraso.
Dispõe sobre a definição de índice de atualização, taxa de juros, multa e parcelamento de débitos do Município de Itacarambi com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, provenientes de pagamentos em atraso.
