PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 – 2022

Dispõe sobre a definição de índice de atualização, taxa de juros, multa e parcelamento de débitos do Município de Itacarambi com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, provenientes de pagamentos em atraso.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 – 2022

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