DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUIARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITACARAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUIARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITACARAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.