INDICAÇÃO 016/2022

Indica ao Poder Executivo Municipal, necessidade de reestabelecer os direitos dos servidores da secretaria de saude, de acordo com a Lei Complementar 191/2022, sancionada pelo Presidente da Republica em 08/03/2022, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- CoV-2 {Covid-19).

INDICAÇÃO 016/2022