A Câmara Municipal de Itacarambi deu um passo importante na governança do município ao aprovar uma série de projetos de lei e indicações durante sua reunião. Um dos destaques foi a aprovação, em segunda e última votação, do Projeto de Lei CM 04/2005, que estabelece as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 (LDO).
Em primeira votação, foram aprovados os Projetos de Lei CM 11/2025 e CM 12/2025, que declaram de utilidade pública associações rurais. O PL CM 11/2025 altera a nomenclatura da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Riachão para incluir o termo “Comunitária”, alinhando-a ao seu CNPJ. De forma similar, o PL CM 12/2025 ajusta o nome da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Ilha do Capão para incluir “e Agricultores Familiares Rurais”. Essas modificações são essenciais para que as associações possam emitir atestados de funcionamento e acessar recursos importantes.
Outro projeto relevante aprovado em primeira votação foi o PL CM 12/2025, que autoriza a retirada de árvores localizadas sobre a rede elétrica no município. O autor do projeto explicou que a medida visa facilitar a remoção de árvores que oferecem risco à segurança da população e ao fornecimento de energia, em conformidade com as normas da CEMIG. O projeto também exige laudos técnicos e, quando possível, compensação ambiental.
Para finalizar as votações, o Projeto de Lei CM 13/2025 foi aprovado em primeira votação, que denomina “Rua dos Largos” uma via rural na comunidade Meios. Essa iniciativa atende a um pedido dos moradores que precisam de um nome oficial para a rua para obter a certidão de números, documento exigido pela COPASA para a ligação de água. A via recebeu o nome devido à “presença de diversos lagos [e] tanques de criação de peixes” na localidade.